Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.192, DE 4 DE ABRIL DE 1997 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.192, DE 4 DE ABRIL DE 1997

Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996, fica prorrogado até 7 de outubro de 1997.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.177, de 12 de março de 1997.

     Brasília, 4 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Luis Carlos Bresser Pereira


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/04/1997


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1997, Página 6629 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2434 Vol. 4 (Publicação Original)