Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.168, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997

EMENTA: Amplia as hipóteses de outorga de regimes aduaneiros e os prazos de concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1997, Página 3815 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1065 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALFANDEGA - Regime aduaneiro - Ampliação - Concessão - Entreposto aduaneiro - Prazo determinado - Concorrência pública