Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.139, DE 30 DE JANEIRO DE 1997 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.139, DE 30 DE JANEIRO DE 1997

Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de setembro de 1997, o prazo de remanejamento dos seguintes cargos em comissão alocados ao Ministério da Previdência e Assistência Social pelo art. 3º do Decreto nº 1.823, de 29 de fevereiro de 1996, a seguir enumerados: um DAS 101.4, dois DAS 101.3, três DAS 101.2, dois DAS 102.3, quatro DAS 102.2 e dois DAS 102.1.

      Parágrafo único. Aos cargos remanescentes do remanejamento inicial aplicam-se o disposto no § 3º do art. 3º do Decreto nº 1.823, de 29 de fevereiro de 1996.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.084, de 29 de novembro de 1996.

     Brasília, 30 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes Luis Carlos Bresser Pereira


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/01/1997


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1997, Página 1866 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 414 Vol. 1 (Publicação Original)