Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.131, DE 20 DE JANEIRO DE 1997

EMENTA: Promulga o Acordo para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 1º de setembro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1997, Página 1135 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 399 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VEÍCULO AUTOMOTOR - Restituição - Furto - Roubo - Paraguai - Acordo internacional - Promulgação