O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

     Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica,

     Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 2 de agosto de 1996, em Montevidéu, o Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai,

     DECRETA:

     Art. 1º O Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 7 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

 

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO
SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO
ECONOMICA Nº18 ENTRE BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI E
URUGUAI, DE 02/08/96 MRE.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA Nº18 CELEBRADO
ENTRE A ARGENTINA, BRASIL PARAGUAI E URUGUAI

Décimo Sexto Protocolo Adicional

     Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,

CONVÊM EM:

     Artigo 1º.- A importação dos produtos negociados pela República Federativa do Brasil, incluídos no Acordo de Complementação Econômica nº 18, não estará sujeita à aplicação do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante, estabelece pelo Decreto-Lei Nº 2.404, de 23 de dezembro de 1087, conforme disposto pelo Decreto Nº 97.945, de 11 de 1989, modificado pelo Decreto Nº 429/92, de 17 de janeiro de 1992.

     Artigo 2º.- O presente Protocolo terá vigência a partir da data de sua assinatura.

     A Secretaria-Geral da Associação será depositaria do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

     Em FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dois dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e seis, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

     Pelo Governo da República Argentina
     JOSÉ SABRA

     Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
     JOSÉ ARTUR DENOT MEDEIROS

     Pelo Governo da República do Paraguai:
     EFRAIN DARÍO CENTURIÓN

     Pelo Governo da República do Uruguai:
     ADOLFO CASTELLS