Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.969, DE 30 DE JULHO DE 1996 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.969, DE 30 DE JULHO DE 1996
Prorroga prazo de remanejamento de cargos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de outubro de 1996, o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 1.823, de 29 de fevereiro de 1996.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/07/1996
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1996, Página 14234 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3463 Vol. 7 (Publicação Original)