Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.938, DE 21 DE JUNHO DE 1996 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.938, DE 21 DE JUNHO DE 1996
Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que tratam os Decretos n° 1.214, de 8 de agosto de 1994, e n° 1.571, de 25 de julho de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais doze meses, o prazo de utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que tratam os Decretos nº 1.214, de 8 de agosto de 1994, e nº 1.571, de 25 de julho de 1995.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Odacir Klein
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1996, Página 11140 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2868 Vol. 6 (Publicação Original)