Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.925, DE 10 DE JUNHO DE 1996

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Prova de Informação acerca do Direito Estrangeiro, concluída em Montevidéu, Uruguai, em 8 de maio de 1979.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1996, Página 10235 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Montevidéu, 1979
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PROVA E INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO ESTRANGEIRO