Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.877, DE 26 DE ABRIL DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" Nº 3, entre Brasil e Chile, de 07 de dezembro de 1995.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1996, Página 7193 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1739 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Chile - Montevidéu (Uruguai), 1995
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de alcance parcial - Protocolo complementar - Comércio exterior