Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.823, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996
EMENTA: Transfere ao Ministério da Previdência e Assistência Social competência para análise e aprovação das prestações de contas de processos oriundos da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/1996, Página 3391 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 847 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 2507 de 3 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 2329 de 30 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º.
- Decreto nº 2139 de 30 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º, § 3º.
- Decreto nº 2139 de 30 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação). Art. 3º.
- Decreto nº 2084 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º, § 1º.
- Decreto nº 2084 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º.
- Decreto nº 2052 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º.
- Decreto nº 2052 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º.
- Decreto nº 1969 de 30 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º.
Indexação
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Transferência - Competência - Análise - Aprovação - Prestação de contas - Fundação Brasileira de Assistência (LBA) - Extinção
REMANEJAMENTO - Cargo em comissão - Direção e Assessoramento Superior (DAS)
REMANEJAMENTO - Cargo em comissão - Direção e Assessoramento Superior (DAS)