Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.789, DE 12 DE JANEIRO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1996, Página 563 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 246 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REMESSA POSTAL INTERNACIONAL - Controle aduaneiro - Operação postal - Despacho aduaneiro - Conferência aduaneira - Tributação simplificada - Regime de importação comum - Isenção - Zona Franca de Manaus - Proibição - Destinação - Disposição final