Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.759, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 1.759, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

Aprova o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

     Art. 2º Fica o Ministro de Estado da Aeronáutica autorizado a aprovar o Regimento Interno do COMDABRA.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 97.600, de 31 de março de 1989.

     Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira
Zenildo de Lucena
Lelio Viana Lobo
Benedito Onofre Bezerra Leonel


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/12/1995


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1995, Página 22308 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 6035 Vol. 12 (Publicação Original)