O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b", do art. 48 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,

     DECRETA:

     Art. 1º Os valores para o empenho de despesas à conta de dotações consignadas na Lei n° 8.980, de 19 de janeiro de 1995, constantes do Anexo ao Decreto n° 1.664, de 9 de outubro de 1995, relativamente aos órgãos indicados no Anexo a este Decreto, ficam condicionados aos limites nele estabelecidos.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua pubicação.

     Art. 3º Revoga-se o Decreto n° 1.693, de 9 de novembro de 1995.

     Brasília, 22 de novembro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra