Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.655, DE 3 DE OUTUBRO DE 1995
EMENTA: Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1995, Página 15517 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4445 Vol. 10 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADI nº 4.447/2010.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Competência
RODOVIA - Policiamento
RODOVIA - Policiamento