Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.640, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995

EMENTA: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1995, Página 14550 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3891 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
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