Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.633, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995

EMENTA: Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador em 22 de junho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1995, Página 14121 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3884 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Equador - Missão Diplomática Estrangeira