Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.625, DE 8 DE SETEMBRO DE 1995

EMENTA: Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07 de maio de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1995, Página 13934 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3876 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Portugal - Tráfico de Drogas