Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.616, DE 4 DE SETEMBRO DE 1995 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.616, DE 4 DE SETEMBRO DE 1995
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.583, de 3 de agosto de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Os valores para o empenho de despesas à conta de dotações consignadas na Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, constantes do Anexo ao Decreto nº 1.583, de 3 de agosto de 1995, relativamente aos órgãos indicados no Anexo a este Decreto, ficam condicionados aos limites nele estabelecidos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/09/1995
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1995, Página 13689 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3864 Vol. 9 (Publicação Original)