Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.610, DE 28 DE AGOSTO DE 1995

EMENTA: Promulga o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Marítimo, entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, de 17 de novembro de 1992.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1995, Página 13243 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3475 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Alemanha
TRANSPORTE MARÍTIMO - Ato internacional