Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.599, DE 21 DE AGOSTO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 24 de outubro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1995, Página 12759 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3422 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATOS INERNACIONAIS - Bolívia
COMÉRCIO EXTERIOR - Ato internacional