O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 1.502, de 25 maio de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:  

          "Art. 2º ...........................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................................................  

           VII - cooperativas constituídas de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, destinadas a atender os servidores públicos federais de um determinado órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, podendo efetuar as consignações previstas no seu Estatuto Social."

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 27 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira