Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.532, DE 22 DE JUNHO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" (AAP.R/9), entre Brasil e México, de 30 de março de 1995.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1995, Página 9199 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2579 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Comércio Exterior - México