Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.530, DE 22 DE JUNHO DE 1995

EMENTA: Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 14/3/1990, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1995, Página 9199 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2577 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIREITO MARITIMO - Ato internacional