Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.473, DE 28 DE ABRIL DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n. 22 entre Brasil, Argentina e México, de 6 de dezembro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1995, Página 6057 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2023 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto que dispõe sobre a execução da ata de retificação, protocolo adicional, encontra-se em anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - México e Argentina
ACORDO INTERNACIONAL - Comercio Exterior