O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 938, de 24 de setembro de 1993, e na Medida Provisória nº 698, de 4 de novembro de 1994,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam alteradas as denominações e as especificações dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, na forma do Anexo I a este Decreto.

     Art. 2º Ficam incluídos no Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, constante do Anexo II a este Decreto, sete cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, sendo seis DAS 101.2 e um DAS 102.1, oriundos da transferências objeto do Decreto nº 938, de 24 de setembro de 1993.

     Art. 3º Ficam alterados os Quadros Resumo de Custos e Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, na forma do Anexo II a este Decreto.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 5 de dezembro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim