Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.315, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.315, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994

Acrescenta alínea ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 99.509, de 5 de setembro de 1990.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica acrescentado ao § 1º art. 1º do Decreto nº 99.509, de 5 de setembro de 1990, a seguinte alínea:

"c) a cessão gratuita, ou em condições especiais, de imóveis de União destinados a projetos de aproveitamento econômico de interesse nacional que mereçam tal favor."

     Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 23 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO Ciro
Ferreira Gomes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/11/1994


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1994, Página 17805 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4637 Vol. 12 (Publicação Original)