Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.305, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1994, Página 16862 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4606 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VEÍCULOS - Licenciamento - Baixa - Registro