O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,

     DECRETA:

     Art. 1º. São fixados os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para os produtos agrícolas da safra de verão 1994/95, relacionados nos Anexos I e II deste decreto, com os seus respectivos valores, especificações e vigência.

     Art. 2º. Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, e da contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

      Parágrafo único. Nas aquisições do Governo Federal - AGF, deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.

     Art. 3º. Os valores de financiamento à estocagem da semente serão compostos a partir dos preços mínimos dos grãos, tomando-se o da melhor classe e do melhor tipo, acrescidos dos adicionais concedidos no VBC - Valor Básico de Custeio e dos custos de beneficiamento da semente, segundo cálculo da Companhia Nacional de Abastecimento, à época do início da safra.

     Art. 4º. No mês anterior ao de início da vigência, os preços mínimos e os valores de financiamento poderão ser revistos, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

     Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 13 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Synval Guazzelli