Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.266, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 1.266, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o Decreto, nº 938, de 24 de setembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam transferidos da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República para o Ministério da Ciência e Tecnologia dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.2.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/10/1994
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1994, Página 15449 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4255 Vol. 11 (Publicação Original)