Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.248, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.248, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994
Aprova Estatuto e Quadro de Cargos e Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 594, de 26 de agosto de 1994.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovados na forma dos Anexos I e II a este decreto, o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), fundação vinculada à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.
Art. 2º. O regimento interno do Ipea será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento Coordenação da Presidência da República e publicado no Diário Oficial.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se o Decreto nº 99.260, de 17 de maio de 1990.
Brasília, 20 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Beni Veras
Romildo Canhim
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovados na forma dos Anexos I e II a este decreto, o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), fundação vinculada à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.
Art. 2º. O regimento interno do Ipea será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento Coordenação da Presidência da República e publicado no Diário Oficial.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se o Decreto nº 99.260, de 17 de maio de 1990.
Brasília, 20 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Beni Veras
Romildo Canhim
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/09/1994
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1994, Página 14253 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3805 Vol. 10 (Publicação Original)