Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.217, DE 11 DE AGOSTO DE 1994
EMENTA: Exclui da relação constante do Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1994, Página 12136 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3387 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IPI - Exclusão