O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, no Decreto nº 938, de 24 de setembro de 1993, e na Medida Provisória nº 552, de 12 de julho de 1994,

     DECRETA:

     Art. 1º. Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, constantes dos Anexos I e III deste decreto.

     Art. 2º. Ficam alteradas as denominações e as especificações dos Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, na forma do Anexo II a este decreto.

     Art. 3º. Os cargos em comissão remanescentes da transferência objeto do Decreto nº 938, de 24 de setembro de 1993, não incluídos na Estrutura Regimental ora aprovada, poderão ser redistribuídos no âmbito da Administração Pública Federal.

     Art. 4º. Os regimentos internos dos órgãos da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República serão aprovados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal e publicados no Diário Oficial .

     Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º. Revoga-se o Decreto nº 741, de 4 de fevereiro de 1993.

     Brasília, 1º de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim