Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.200, DE 21 DE JULHO DE 1994 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.200, DE 21 DE JULHO DE 1994

Altera as disposições do Decreto nº 93.439, de 17 de outubro de 1986, que criou a Coordenadoria para Projetos Especiais - COPESP.

     O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, de 5 de outubro de 1988, 

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam substituídos os § 1º e § 2º do art. 1º, por um parágrafo único, como se segue:

"Art. 1º ...............................................................................................
............................................................................................................

Parágrafo único. A Copesp será presidida por um Oficial-General da Ativa".

     Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 21 de julho de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/07/1994


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1994, Página 11027 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2982 Vol. 8 (Publicação Original)