Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.192, DE 13 DE JULHO DE 1994 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.192, DE 13 DE JULHO DE 1994
Dispõe sobre a transferência do cargo em comissão que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 938, de 24 de setembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º. Fica transferido da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República para o Ministério da Justiça, a ser alocado na Secretaria Nacional de Entorpecentes, um cargo em comissão do Grupo -Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.2.Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/07/1994
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1994, Página 10635 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2964 Vol. 8 (Publicação Original)