Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.144, DE 20 DE MAIO DE 1994 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.144, DE 20 DE MAIO DE 1994
Revoga o Regulamento do Serviço de Documentação-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 69.497, de 5 de novembro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 79.771, de 3 de junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Regulamento do Serviço de Documentação-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 69.497, de 5 de novembro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 79.711, de 3 de junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985.Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogados os Decretos nºs 69.497, de 5 de novembro de 1971, 79.771, de 3 de junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985.
Brasília, 20 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/05/1994
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1994, Página 7521 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2195 Vol. 6 (Publicação Original)