O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º. É aprovado o anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.

     Art. 2º. A estrutura e a competência dos órgãos e unidades da CEF serão adequadas, mediante ato de sua diretoria, ao estatuto aprovado por este decreto.

     Art. 3º. A prestação de contas anual da administração da CEF, depois de aprovada pelo seu Conselho de Administração, será submetida ao Ministro de Estado da Fazenda, para remessa ao Tribunal de Contas da União - TCU, até 30 de junho do exercício subseqüente.

     Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º. Revogam-se os Decretos nºs 99.531, de 17 de setembro de 1990, e 1.057, de 11 de fevereiro de 1994.

     Brasília, 9 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero