Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.131, DE 3 DE MAIO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1 993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1994, Página 6613 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2154 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo está publicado no D.O.U. de 04/05/1994, págs. 6614/6615.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Montevidéu (Uruguai), 1993
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Comércio exterior