Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.064, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1994 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.064, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1994
Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial criada pelo Decreto nº 1.001 de 06 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo Decreto nº 1.037, de 06 de janeiro de l994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Especial criada pelo Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo Decreto nº 1.037, de 6 de janeiro de 1994, que com este baixa.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de fevereiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Especial criada pelo Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo Decreto nº 1.037, de 6 de janeiro de 1994, que com este baixa.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de fevereiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/02/1994
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1994, Página 2507 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1407 Vol. 3 (Publicação Original)