O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, e o art. 46 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

     DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento para o Conselho Superior de Economia e Finanças do Exército (R/8), que com este baixa.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Ficam revogados os Decretos nº 91.396 e nº 91.397 de 4 de julho de 1985, e demais disposições em contrário.

     Brasília, 22 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena