Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 979, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, em casos excepcionais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1993, Página 17035 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3045 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO - Serviço extraordinário