O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 59 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

     DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), anexo a este decreto.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986.

     Brasília, 23 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Lelio Viana Lôbo