Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 878, DE 22 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Altera o Decreto nº 70.198, de 24 de fevereiro de 1972, que regulamenta a tarifa de utilização de faróis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1993, Página 10298 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1821 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE FARÓIS
NAVIOS ESTRANGEIROS (Tarifa de utilização de faróis)
CERTIFICADO DE REGALIAS DE PAQUETE