Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 871, DE 14 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 22/04/93.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1993, Página 9811 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1812 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: O anexo mencionado neste Decreto está publicado no D.O.U de 18/07/1993.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Montevidéu (Uruguai), 1992
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Protocolo complementar - Acordo de Complementação Econômica