Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 863, DE 9 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de 17 de outubro de 1989.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1993, Página 9556 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1799 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Acordo internacional - Tratado internacional - Extradição - Brasil - Itália