Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 826, DE 31 DE MAIO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo Comercial nº 12, no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre Brasil e México, de 30.11.1992.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1993, Página 7273 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1261 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Os anexos a que se referem esta Decreto Executivo encontram-se publicados no D.O.U no dia 01/16/1955,pág. 7274.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - México - Montevidéu (Uruguai), 1992
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Protocolo de adequação - Acordo comercial - Comércio exterior
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Protocolo de adequação - Acordo comercial - Comércio exterior