Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 813, DE 29 DE ABRIL DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 14, entre Brasil e Argentina, de 29/12/92.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/4/1993, Página 5779 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 971 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação:
O anexo está publicado no DOU de 30.4.1993, Edição Extra nº 80-A, págs. 5779/5780.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina -Montevidéu (Uruguai), 1992
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de Complementação Econômica - Acordo comercial - Protocolo complementar - Comércio exterior
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de Complementação Econômica - Acordo comercial - Protocolo complementar - Comércio exterior