DECRETO Nº 791, DE 31 DE MARÇO DE 1993

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 29, 31, 32, 33 e 34 do Decreto n. 73102, de 7 de novembro de 1973, que regulamenta os arts. 12 e 13 da Lei n. 5899, de 5 de julho de 1973, e dá outra providência.