Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 763, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993

EMENTA: Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20/08/91.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1993, Página 2356 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 467 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: O anexo mencionado neste Decreto está publicado no D.O.U de 26/02/1993.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina
RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS - Ato internacional