Legislação Informatizada - DECRETO Nº 740, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1993 - Publicação Original

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DECRETO Nº 740, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1993

Revoga dispositivos do Decreto n º 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA: 

     Art. 1º. Ficam revogados o § 3º do art. 27 e o parágrafo único do art. 69 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 3 de fevereiro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Fernando Henrique Cardoso


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/02/1993


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1993, Página 1549 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 401 Vol. 2 (Publicação Original)