Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.003, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica de nº 14, entre Brasil e Argentina, de 6 de agosto de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1993, Página 18700 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3500 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Montevidéu (Uruguai), 1993
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Protocolo complementar - Acordo de Complementação Econômica - Ata - Retificação